Comissão do Mercado de Capitais (CMC) denuncia exercício de actividades de intermediação não autorizada

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) denunciou, nesta sexta-feira, 25 de Novembro, o exercício irregular de actividades e serviços de investimento no Mercado de Capitais por parte da empresa denominada “EMAINVEST – SCVM”, que actua através do website EMAINVEST-SCVM.

Por MINFIN em 25/11/2022.

CMCCMC

De acordo com uma nota da CMC, a entidade em causa não está autorizada nem registada na CMC para o exercício da actividade em causa, conforme o previsto no artigo 321.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento n.º 1/15, de 15 de Maio, sobre os Agentes de Intermediação e Serviços de Investimento.

“Verificou-se que a “EMAINVEST – SCVM” utiliza, de forma ilegal, a abreviatura “S.C.V.M”, pois, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 4º do Decreto Legislativo Presencial n.º 5/13, de 09 de Outubro - Regime Jurídico das Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários, apenas as entidades autorizadas ao exercício das actividades previstas no diploma supra-referido devem utilizar a firma “Sociedade Corretora de Valores Mobiliários” ou a abreviatura “S.C.V.M.”, lê-se na nota.

O organismo tutelado pelo refere ainda que, por não se tratar de uma entidade autorizada e registada para o exercício de actividade de intermediação no Mercado de Capitais, as pessoas individuais e/ou colectivas que efectuem operações de investimento por via da EMAINVEST - SCVM “não gozam dos mecanismos de protecção a que estão sujeitos os investidores que realizam operações de investimento junto de Agentes de Intermediação devidamente autorizados e registados na CMC”.

Por outro lado, recomenda que os investidores consultem o link https://www.cmc.ao para identificação das entidades autorizadas e registadas para o exercício da actividade e prestação de serviços de investimento no Mercado de Capitais Angolano ou, em alternativa, contactem a CMC, através dos números (+244) 949 546 473 | 992 518 292.